A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 representa um novo passo na reforma tributária brasileira ao instituir um modelo de arrecadação mais moderno, informatizado e com foco na simplificação do sistema fiscal. A proposta cria novas estruturas de governança, incorpora mecanismos tecnológicos inspirados no Pix e prevê um período específico de adaptação e treinamento para entes federativos e contribuintes.
Um dos principais pontos da nova legislação é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com governança paritária entre estados e municípios. O colegiado será responsável pela administração e fiscalização dos novos tributos, substitutos de parte dos impostos atuais sobre o consumo.
O sistema contará com o mecanismo de “split payment”, no qual o imposto é recolhido automaticamente no momento da transação, modelo inspirado na lógica operacional do Pix. A proposta também prevê a devolução de créditos tributários em até três dias úteis, o que, segundo defensores da reforma, deve aumentar a eficiência, a transparência e a previsibilidade para empresas e gestores públicos.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a implementação do novo modelo será acompanhada de um período exclusivo de testes e capacitação. O ano de 2026 será destinado à calibração do sistema, à realização de simulações e ao treinamento de equipes técnicas, sem aplicação de penalidades para contribuintes que atuarem de boa-fé.
“O ano de 2026 será um ano de testes, de calibração, de pedagogia pura, de adaptação, sem punição a quem agir de boa-fé, para que todos possam aprender e dominar o novo sistema”, afirmou o senador durante evento sobre a regulamentação da reforma.
Além da modernização tecnológica, o PLP 108/2024 busca simplificar a atual estrutura tributária, frequentemente criticada pela complexidade e sobreposição de regras. A reforma prevê medidas de justiça fiscal e social, como a isenção total da cesta básica incluindo proteínas e a criação de um sistema de cashback para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de reduzir o impacto dos tributos sobre a população de baixa renda.
A nova legislação também reforça mecanismos de combate à sonegação fiscal, preserva a liquidez das empresas durante a transição e mantém salvaguardas para a competitividade da Zona Franca de Manaus, considerada estratégica para a economia nacional.
A expectativa do governo e do Congresso é que, após a fase de testes, o novo sistema traga maior segurança jurídica e contribua para um ambiente de negócios mais estável e previsível no país.
O que é o PLP 108/2024
O Projeto de Lei Complementar 108/2024 regulamenta a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece as bases para a criação do IBS e da CBS. O texto define regras de governança, arrecadação, fiscalização e distribuição dos novos tributos, com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, promover justiça fiscal e modernizar os processos de cobrança e controle.
