Alvos de inquérito no MP-AM, construções ocupavam área pública no conjunto João Paulo II; proprietários haviam sido notificados, mas não retiraram as estruturas voluntariamente.
A Prefeitura de Manaus realizou, nesta terça-feira (24), duas demolições administrativas de estruturas construídas irregularmente em áreas públicas na Rua Pastor Alcebíades Pereira Vasconcelos, no conjunto João Paulo II, bairro Nova Cidade, Zona Norte da capital.
Segundo o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), a ação visou a correção de irregularidades urbanísticas. As estruturas ocupavam um canteiro central, o que configura ocupação indevida de logradouro público.
Além de denúncias recebidas pelo órgão, as irregularidades já eram alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM).
Descumprimento de notificações
De acordo com a fiscalização, os proprietários haviam sido notificados previamente para realizar a demolição voluntária das estruturas. Como o prazo expirou sem que as ordens fossem cumpridas, o Implurb coordenou a demolição administrativa.
“Quando a notificação não é atendida, a legislação prevê a demolição administrativa como forma de garantir a organização da cidade e o direito coletivo sobre esses locais”, explicou Sidney Costa, fiscal de Obras e Posturas.
A operação contou com o apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) e da Guarda Municipal.
Legislação e penalidades
O vice-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, reforçou que o uso particular de áreas públicas sem autorização fere o princípio do interesse público. A medida está amparada pelo Artigo 40 do Código de Obras e Edificações do Município, que permite a demolição parcial ou total em casos de:
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Incompatibilidade com a legislação que não admita regularização;
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Risco à segurança pública;
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Obras em logradouros públicos.
O órgão ressalta que quem ocupa áreas de forma irregular está sujeito a multas, autuações e outras sanções administrativas.
Como denunciar
A população pode denunciar irregularidades urbanas e ocupações indevidas pelos canais oficiais do Implurb:
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Disque Denúncia: (92) 3673-9305 ou 161 (segunda a sexta, das 8h às 14h).
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E-mail: [email protected]
