Proposta tipifica crime, endurece penas e mira proteção da navegação, do abastecimento e de comunidades ribeirinhas
Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 229/2026, que cria um marco legal para o combate à pirataria fluvial no Brasil e tipifica, pela primeira vez, o crime de forma específica no ordenamento jurídico.
Segundo o parlamentar, a medida busca enfrentar um problema que, de acordo com ele, afeta diretamente a segurança pública, o abastecimento regional e a economia principalmente na Amazônia, onde os rios são as principais vias de transporte.
“A pirataria fluvial afeta diretamente a segurança pública, o abastecimento regional, a economia e a vida de milhares de brasileiros, especialmente na Amazônia, onde os rios são verdadeiras estradas”, afirmou o deputado.
Mudança no Código Penal
O texto prevê alteração no Código Penal, com a criação do artigo 262-A, que define como pirataria fluvial crimes como assalto, saque, captura, retenção ou controle de embarcações, além do roubo de bens transportados em rios e hidrovias interiores, quando praticados com violência, grave ameaça ou fraude.
A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa, com possibilidade de aumento conforme a gravidade.
Penas podem chegar a 12 anos
O projeto também estabelece agravantes em casos como:
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uso de arma de fogo de uso restrito
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atuação de organizações criminosas
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ocorrência de morte ou lesão corporal gravíssima
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ataques a transporte público ou a bens essenciais
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situações com dano ambiental, derramamento de combustível ou interrupção do abastecimento em comunidades isoladas
Nessas hipóteses, a pena pode chegar a 12 anos de prisão, com aumento adicional de até o dobro.
“Vácuo legislativo histórico”, diz deputado
Capitão Alberto Neto argumenta que hoje os crimes cometidos em rios são enquadrados em outros artigos do Código Penal, o que, segundo ele, reduz a gravidade jurídica dos casos e dificulta ações contra o crime organizado.
“Os crimes praticados nos rios são enquadrados de forma fragmentada em outros dispositivos penais, e isso diminui a gravidade dos casos”, disse.
Foco na Amazônia Legal
O parlamentar cita que, no Amazonas e em outros estados da região Norte, quadrilhas atuam de forma organizada com foco em cargas como combustível, motores, medicamentos, alimentos, armas e embarcações, além de registros de sequestro e extorsão de tripulantes e passageiros.
Para o deputado, o projeto amplia a capacidade do Estado de proteger rotas logísticas e comunidades isoladas.
“O fortalecimento da segurança da navegação fluvial é estratégico para o Brasil”, afirmou.
Foto: Assessoria
