O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202334960001, conhecida como “Emenda Pix”, destinada ao município de Careiro (AM) e de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).
A investigação foi motivada pelo Acórdão nº 1.430/2026, do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou indícios de desvio de finalidade, superfaturamento, falhas em licitações e problemas de transparência na execução de mais de R$ 1 milhão destinados à saúde pública.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça de Manaquiri, com atuação na Comarca de Careiro. O objetivo é verificar se os recursos públicos foram aplicados corretamente, identificar eventuais responsáveis, apurar possível dano ao erário e adotar as medidas cabíveis, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Segundo a auditoria do TCU, foram analisados R$ 1.014.332,89 da emenda parlamentar destinados à compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares. Um dos principais pontos apontados é a transferência de R$ 568.443 da conta específica da Emenda Pix para outra conta da Prefeitura de Careiro.
Conforme o tribunal, o valor teria sido utilizado como contrapartida financeira para a construção do Terminal Rodoviário Municipal, finalidade diferente daquela prevista para os recursos federais destinados à saúde. A investigação busca esclarecer se houve desvio de finalidade e responsabilizar os envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.
Outro aspecto destacado pelo TCU foi a movimentação, na mesma conta bancária da emenda, de recursos provenientes de outras quatro emendas parlamentares, que somaram R$ 6.460.970. Conforme o relatório, essa prática compromete a rastreabilidade dos recursos públicos, dificulta a identificação da destinação individual de cada transferência e reduz a transparência da execução orçamentária.
A auditoria também identificou suspeitas de superfaturamento de R$ 426.142,65 em aquisições realizadas por meio dos Pregões Presenciais para Registro de Preços nº 8/2023, 12/2023 e 17/2023, destinados à compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares. De acordo com o TCU, as diferenças de valores estariam relacionadas a pesquisas de preços consideradas inadequadas e pagamentos acima dos parâmetros definidos pela própria administração municipal.
Além disso, os auditores apontaram possível restrição à competitividade das licitações, uma vez que a Prefeitura de Careiro utilizou pregões presenciais, embora contratações custeadas com recursos de transferências federais devam, em regra, ocorrer por meio de pregão eletrônico, salvo justificativa legal.
O relatório também registra falhas na alimentação do sistema Transferegov.br, responsável pelo acompanhamento das transferências da União. Segundo o tribunal, o envio de informações fora do prazo prejudicou os mecanismos de fiscalização previstos na Instrução Normativa TCU nº 93/2024.
Os recursos da emenda foram repassados por meio de cinco documentos de pagamento, entre eles as ordens bancárias 2023OB808312, no valor de R$ 4.025.850, e 2023OB810051, de R$ 1.025.850.
Como parte das diligências, o MPAM requisitou à Prefeitura de Careiro toda a documentação referente aos três pregões investigados, incluindo termos de referência, pesquisas e mapas de preços, atas de registro de preços, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento. O município também deverá apresentar documentos sobre a utilização dos R$ 568.443 empregados na contrapartida do Terminal Rodoviário, explicar a movimentação dos recursos das outras quatro emendas parlamentares e informar se instaurou sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores eventualmente envolvidos.
O Ministério Público também solicitou ao TCU informações atualizadas sobre a Tomada de Contas Especial (TCE) e sobre o processo de representação instaurado pelo tribunal para aprofundar a análise das possíveis irregularidades. Os documentos também serão encaminhados à autoridade policial para análise da ocorrência de eventuais crimes relacionados a fraudes em licitações e contratos administrativos, enquanto o Ministério Público Federal (MPF) foi comunicado para avaliar uma possível atuação conjunta.
Em publicação oficial, o promotor Caio Fenelon destacou que “recursos públicos destinados à saúde exigem controle rigoroso, transparência e plena rastreabilidade. O inquérito civil permitirá esclarecer as circunstâncias apontadas pela auditoria, individualizar eventuais responsabilidades e adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a recomposição de possíveis prejuízos causados à sociedade”.
O promotor ressaltou ainda que “a instauração do inquérito civil não representa conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos”, explicando que o procedimento tem como finalidade reunir documentos, ouvir os interessados, garantir o contraditório e esclarecer os fatos antes da adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
Procurado, o deputado federal Silas Câmara afirmou, por meio de nota, que apenas exerceu sua função constitucional ao destinar os recursos e disse estar tranquilo em relação às investigações. “Estou tranquilo quanto a isso, faço meu papel constitucional de destinar os recursos nas modalidades legais, sejam pix ou não. Quando da prestação de contas é mesmo o TCU e o MP-AM que vão fazer seu papel. Como disse, estou tranquilo”, declarou.
O caso reforça o debate sobre a fiscalização das chamadas Emendas Pix, que vêm sendo alvo de auditorias em todo o país devido às dificuldades de rastreamento, prestação de contas e acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos diretamente aos municípios. No Amazonas, a investigação sobre a execução da verba em Careiro amplia a discussão sobre transparência e controle na utilização de recursos públicos destinados à saúde.
