O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação, voltado para o fortalecimento das exportações brasileiras com foco especial nos pequenos negócios. O parecer foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu em Plenário a importância da proposta para garantir a competitividade do Brasil em um cenário global instável.
Com a aprovação no Senado, o projeto agora segue para sanção presidencial.
Fortalecendo quem move a economia
O Programa Acredita Exportação foi elaborado para ampliar a competitividade das empresas brasileiras, principalmente as micro e pequenas que enfrentam barreiras no atual sistema tributário. A proposta atualiza a legislação vigente, incluindo mudanças em regimes como drawback e Recof, além de alterações na Lei do Simples Nacional.
“O sistema tributário brasileiro prevê recuperação de créditos para exportadores, mas isso não contempla as microempresas e as empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Esse projeto corrige essa injustiça”, afirmou Eduardo Braga.
O que muda com o novo programa?
Confira os principais pontos do Programa Acredita Exportação:
Crédito para pequenos negócios: Autoriza, nos anos de 2025 e 2026, que micro e pequenas empresas do Simples Nacional recuperem créditos tributários relacionados à produção de bens exportados.
Reintegra mais justo: Permite que empresas exportadoras recebam créditos entre 0,1% e 3%, com critérios que levam em consideração o tipo de produto e o porte da empresa.
Revisão em 2027: Prevê a reformulação do Reintegra após a substituição de PIS/Pasep e Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Reforma Tributária.
Suspensão de tributos em regimes especiais: Amplia os benefícios nos regimes drawback e Recof, incluindo agora a suspensão de tributos sobre serviços diretamente ligados à exportação.
Responsabilidade tributária: Esclarece que, nas operações de industrialização para exportação, quem assume a responsabilidade tributária é o adquirente das mercadorias.
Uma vitória para quem exporta e para a economia
A aprovação da proposta representa um passo importante na modernização do sistema de incentivos à exportação no Brasil. Além de promover justiça tributária para os pequenos, o projeto também contribui para tornar o Brasil mais competitivo no cenário global.
